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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002274-71.2026.8.16.9000
Recurso: 0002274-71.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): Município de Cianorte/PR
Agravado(s): LUCIANA RODRIGUES DE SOUZA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo réu em
face da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, para
determinar que o ESTADO DO PARANÁ e o MUNICÍPIO DE CIANORTE, de
forma solidária, providenciem o fornecimento de passagens aéreas (ida e
volta) para a menor GABRIELLY RODRIGUES DE SOUZA FIRMINO,
devendo o deslocamento ocorrer nas mesmas datas e voos já
disponibilizados para a autora e seu acompanhante, com destino a Brasília
/DF.
Em síntese, o Agravante afirma que “a manutenção da
respeitável objurgada com a consequente condenação em disponibilizar o
equipamento não é medida justa quando se considera a totalidade dos
usuários do sistema de saúde do Município de Cianorte, eis que até que a
municipalidade consiga disponibilizar o referido equipamento às suas
expensas, diversos outros munícipes serão prejudicados com o
direcionamento dos recursos para a mesma, conforme explicitado acima”,
ressaltando que “a paciente não comprovou a impossibilidade de obter
um acompanhante que não seja o seu marido, que ficaria livre para
providenciar todos os cuidados à sua filha. De igual maneira, não existe
comprovação de que os avós não possam cuidar na infante.”
Postula, portanto, pela reforma da r. decisão agravada,
cassando a decisão que ordenou a obrigação de que o Município forneça
as passagens aéreas.
A liminar foi indeferida ao mov. 9.1.
Contraminuta apresentada ao mov. 13.1.
O Ministério Público manifestou-se ao mov. 17.1.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença de procedência da ação, de modo que, a
concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua
qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no
presente Agravo de Instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois
da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo
do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO
OBJETO. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-05.2022.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 09.11.2022)
Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse
de agir, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pela
perda do objeto, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator